01P3746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Borges de Pinho
Processo: 01P3746
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatório, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00042856
Nr Documento: SJ200112120037463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3814ac6dff4cacc180256d2d0056443b
Sumário
Do despacho do juiz de 1º instância que contraria jurisprudência obrigatória fixada pelo STJ, recorre-se para a Relação e não, directamente, para o STJ.
