•
•
•
•
•
01P3746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Borges de Pinho
Processo: 01P3746
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatório, Tribunal competente
Sumário
Do despacho do juiz de 1º instância que contraria jurisprudência obrigatória fixada pelo STJ, recorre-se para a Relação e não, directamente, para o STJ.
Texto
N