0366/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Face ao que resulta dos artº 20º e 21º nº 1 e 4 do DL 259/98, de 18 de Agosto, a atribuição do subsídio de turno pressupõe sempre uma efectiva prestação de trabalho em regime de turnos. Daí que, só o pessoal da administração pública que preste ou desenvolva trabalho em regime de trabalho por turnos e enquanto esse regime de trabalho durar, é que tem direito ao abono do correspondente subsídio ou acréscimo remuneratório. Após a data de cessação da prestação de trabalho em regime de turnos, cessa o pagamento do correspondente subsídio.

ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA - (2ª Subsecção): 1 – A… , Inspector-adjunto do SEF melhor id. a fls. 2, intentou no TCA recurso contencioso de anulação que dirigiu contra o despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA , datado de 01.07.2003, que negou provimento a recurso hierárquico que havia interposto do indeferimento tácito de requerimento que dirigira ao Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras onde formulou pretensão no sentido de lhe ser mantido o subsídio de turno. 2 – Por acórdão do TCA Sul de 29.11.2007 (fls. 129/134) foi negado provimento ao recurso, pelo que e inconformado com tal decisão, dela veio o impugnante interpor recurso jurisdicional que dirigiu a este STA tendo, na respectiva alegação, formulado CONCLUSÕES (fls.167 e sgs cujo conteúdo se reproduz). Conclusões essas que, no essencial, se resumem ao seguinte: I – O ora recorrente é inspector-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo exercido ininterruptamente, durante sete anos, as suas funções em regime de turnos; II – Pelo que durante o período supra referido auferiu o respectivo subsídio de turno; III – Em Abril de 2002, o recorrente deixou de trabalhar por turnos e, em consequência, deixou de receber o correspondente suplemento remuneratório. IV – O recorrente apresentou ao Director de SEF em 15/07/2002 um pedido de manutenção do subsídio de turno como parte da sua retribuição, o qual foi indeferido tacitamente. V – Não se conformando com tal decisão, a 18/09/2002, o recorrente apresentou o competente recurso hierárquico para o Ministro da Administração Interna, o qual foi indeferido expressamente já em sede de recurso contencioso. VI – O TCA Sul, em sede de recurso contencioso, entendeu que ao recorrente não assistia qualquer razão, com o que não concorda o recorrente, pois o subsídio de turno integra a retribuição, na medida em que foi recebido, ininterruptamente, durante sete anos, criando-se a legítima expectativa de que o mesmo se manteria. VII – O nº 2 do artº 82º da LCT dispõe que a retribuição, além da remuneração base, também compreende “todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie”. VIII - O princípio da irredutibilidade da retribuição, plasmado na al. c) do nº 1 do artº 21º da LCT, determina a impossibilidade da entidade patronal, por acto unilateral, baixar a retribuição que o trabalhador em dado momento aufere. IX – Se o subsídio de turno praticado regular e periodicamente é parte integrante da retribuição do recorrente, a não manutenção do mesmo constitui uma clara violação do princípio da irredutibilidade da retribuição. X – Assim foram violados, entre outros, os artº 21º e 82º da Lei do Contrato de Trabalho (LCT) e ainda o Princípio da Irredutibilidade da retribuição. 3 – Não foram apresentadas contra-alegações. 4 - O Mº Pº emitiu parecer a fls. 188, no sentido de ser negado provimento ao recurso. + Cumpre decidir: + 5 – O Acórdão recorrido deu como demonstrada a seguinte matéria de facto: A - O ora recorrente é inspector-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. B – Desde Setembro de 1995 até Abril de 2002, exerceu ininterruptamente as suas funções no regime de turnos, auferindo o respectivo subsídio. C - Em Abril de 2002, o recorrente foi colocado na Direcção Regional do Norte, deixando nessa altura o regime de trabalho por turnos. D – Em 15/07/2002, o recorrente requereu ao Director de SEF a manutenção do abono do referido subsídio de turno. E – Sobre o pedido referido em D) não incidiu decisão. F – Em 18/09/2002, o recorrente dirigiu ao Ministro da Administração Interna recurso hierárquico relativamente ao indeferimento tácito do pedido referido em D). G – Por despacho de 01.07.2003 do Secretário de Estado da Administração Interna, exarado sobre a Informação nº 409-R/03 da Auditoria Jurídica, foi negado provimento ao recurso hierárquico referido em F). + 6 – Vem impugnado nos presentes autos o despacho de 01.07.2003 do Secretário de Estado da Administração Interna, exarado sobre a Informação nº 409-R/03 da Auditoria Jurídica, que indeferiu ao recorrente pedido de manutenção do abono relativo ao subsídio de turno que, enquanto inspector-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e durante o tempo em que exerceu ininterruptamente as suas funções no regime de turnos (desde Setembro de 1995 até Abril de 2002), lhe vinha sendo pago. Subsídio esse que deixou de ser abonado ao recorrente por este, entretanto, ter deixado de exercer funções em regime de trabalho por turnos quando, em Abril de 2002, foi colocado na Direcção Regional do Norte. Ao contrário do entendido pela Administração e nos termos referenciados nas conclusões da alegação, entende o recorrente que, apesar de ter deixado de exercer funções em regime de trabalho por turnos, lhe deve continuar a ser abonado o aludido subsídio de turno. Mas não lhe assiste qualquer razão. Interessa desde logo referir que o recorrente invoca, como tendo sido violados pelo acórdão recorrido, o disposto nos artº 21º e 82º da Lei do Contrato de Trabalho (LCT) quando, à situação, são aplicáveis os atinentes preceitos relativos ao sistema retributivo da função pública, que directamente regulam a situação. O artº 15º do Dec-Lei nº 184/89, de 2 de Junho (diploma que estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública), sob a epígrafe “ componentes do sistema retributivo”, determina o seguinte: “1 - O sistema retributivo da função pública é composto por: - R emuneração base ; - Prestações sociais e subsídio de refeição; - Suplementos. 2 – (…)” No sistema retributivo da função pública, os suplementos, nos termos dos artigos 19º /1/d) do DL nº 184/89 de 2/7 e 11º/1 do DL nº 353-A/89 , de 16/10, são atribuídos “ em função de particularidades específicas da prestação de trabalho ”, podendo o acréscimo remuneratório ou subsídio atinente derivar ou fundamentar-se, além do mais, em “ trabalho em regime de turnos ”, como acontece no caso em apreço. Como resulta dos artº 15º e 17º do DL 184/89 , embora a remuneração base e os suplementos façam parte do sistema retributivo ou da retribuição, a remuneração base e o suplemento de turno são figuras ou realidades distintas. A remuneração base, integra a escala indiciária da carreira e é determinada pelo índice correspondente à categoria e escalão em que o funcionário ou agente está posicionado ( artº 16º /2 e 17º /1 do DL nº 184/89 ). O suplemento, como se referiu, é atribuído em função de particularidades específicas da prestação de trabalho ( art. 19º /1/d) do DL 184/89 ). E, por mais regular e habitual que seja, o direito ao seu recebimento jamais se consolida, como direito adquirido, na esfera jurídica do trabalhador já que, face às citadas disposições, constitui uma prestação distinta da remuneração base, atribuída em “ função de particularidades específicas da prestação de trabalho” ou seja enquanto durarem ou se verificarem essas particularidades específicas. É o que se extrai ainda do artº 21º nº 1 do DL 259/98 , de 18 de Agosto, ao estabelecer que “ o pessoal em regime de trabalho por turnos… tem direito a um subsídio correspondente a um acréscimo de remuneração ”. O que significa que só o pessoal que exerça funções nesse regime de turnos tem direito ao suplemento de turno. O que permite igualmente concluir que o direito ao pagamento do subsídio de turno não é vitalício pressupondo a sua atribuição uma efectiva prestação de trabalho em regime de turnos. Daí que, só o pessoal da administração pública que preste ou desenvolva trabalho em regime de trabalho por turnos e enquanto esse regime de trabalho durar, é que tem direito à atribuição do correspondente subsídio ou acréscimo remuneratório. Consequentemente, após a data de cessação da prestação de trabalho em regime de turnos, cessa o pagamento do correspondente subsídio. É o que resulta dos artº 20º e 21º nº 1 e 4 do DL 259/98 , de 18 de Agosto. Pelo que, a partir do momento em que o recorrente cessou a prestação de trabalho por turnos, desapareceu o pressuposto legal que determinava a atribuição do atinente suplemento ou subsídio de turno, deixando de existir fundamento legal para a sua atribuição (CF. neste sentido Ac. STA de 23.11.2005, rec. 1191/04). Improcedem por conseguinte as conclusões do recorrente e daí a improcedência do recurso jurisdicional. + 6 - Termos em que ACORDAM: – Negar provimento ao presente recurso jurisdicional. - Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça e procuradoria, respectivamente em 300,00 e 150,00 Euros. Lisboa, 10 de Setembro de 2008. – Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – Maria Angelina Domingues – António Bento São Pedro.