082559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082559
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Reivindicação, Contrato de compra e venda, Execução específica, Sentença, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018062
Nr Documento: SJ199301140825592
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO115 PAG209. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG100. VARELA DAS OBG EM GERAL 2ED VI PAG256.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29dc4adb6cbdab66802568fc003a3657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082559.E9
Sumário
O pedido que integra e caracteriza a acção de reivindicação consiste no reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e na restituição da coisa ao proprietário, por outro. O artigo 830 do Código Civil, ao permitir que uma das partes possa, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, fá-lo, partindo do pressuposto de que a outra parte, isto é, aquela contra quem se requer a execução específica, se acha realmente em falta. Muito embora o tribunal deva resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não está obrigado a pronunciar-se sobre aquelas questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.