043994 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na acção de responsabilidade fundada em prejuízos decorrentes de acto administrativo ilegal, para efeitos do disposto no art. 7 do DL 48.051, de 21/XI/67, recai sobre o ente administrativo demandado o ónus da prova de que o lesado poderia ter evitado ou minorado o dano ou obtido a restauração natural com o uso diligente do recurso contencioso e meios processuais acessórios. II - As despesas correspondentes aos honorários de advogado no recurso contencioso que o lesado interpôs para obter a anulação do acto gerador dos danos são susceptíveis de ressarcimento na acção de indemnização subsequente.