0077475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0077475
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00043807
Nr Documento: RL200210040077475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad69ae64aa36214580256c77004ea533CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0077475.15
Sumário
Na fase de admissão do recurso da decisão final que versa sobre matéria de facto, deve entender-se aplicável o alargamento do respectivo prazo por aplicação do art. 698º, nº 6 CPC, sem prejuízo de o tribunal superior vir a entender de modo diferente.