036430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036430
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Pressupostos, Admissibilidade
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00002791
Nr Documento: SJ198202100364303
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b5a3f1ef5991b2c802568fc00395e51
Sumário
I - So e admissivel recurso para o Tribunal Pleno se o Supremo Tribunal de Justiça, no dominio da mesma legislação, proferir dois acordãos que, relativamente a mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas. II - A expressão soluções opostas pressupõe que os mesmos preceitos legais foram interpretados e aplicados diversamente a factos identicos.
