9830132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9830132
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Sub-rogação, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023005
Nr Documento: RP199802129830132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12c5df5459dec9ed8025686b006710c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830132.3E
Sumário
A Seguradora para quem a entidade patronal haja tranferido o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se deve ao condutor da viatura. Dentro do montante indemnizatório a pagar pela Seguradora do condutor do veículo estão todas as importâncias pagas ao trabalhador relativas aos períodos de incapacidade temporária. Se após a petição inicial foi ampliado o pedido indemnizatório, só a partir da respectiva notificação da responsável é que se vencem juros de mora e não desde a citação.