1202/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 1202/2000
Acórdão
Descritores: Instauração de tutela, Conceito de impedimento de facto do exercício do poder paternal
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bf2935fc641c66a1802569ce006672a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1202.2000.4B
Sumário
O impedimento de facto de exercer o poder paternal a que alude a al. c) do nº 1 do artº 1921º do CC significa a impossibilidade objectiva do exercício do poder paternal. Subsume-se a esta alínea a situação de desconhecimento do paradeiro dos pais do menor há mais de seis meses, já que estando ausentes em parte incerta, voluntária ou involuntariamente, estão a obstar o exercício do poder paternal.