073492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073492
Acórdão
Descritores: Letra, Conceito jurídico, Matéria de direito, Questionário, Quesito novo, Respostas aos quesitos, Comércio, Comerciante, Actividade comercial, Acto comercial, Dívida comercial, Dívida de cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012618
Nr Documento: SJ198612100734922
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO ED 1975 VIV PAG299. RT ANO90 PAG395.
F OLAVO DIR COM 2ED PAG217. F CORREIA LIÇÕES DE DIR COM 1950 PAG74.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f02687355d908667802568fc003a2e07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073492.BE
Sumário
Mediante o questionário circunscreve-se a instrução do processo aos limites do estritamente necessário. As diligências posteriores só podem incidir sobre a matéria que o integra. Quando o presidente do tribunal entenda, na audiência de discussão e julgamento, dever formular quesitos novos que considere indispensáveis para a boa decisão da causa, ele não está dispensado de, então, se servir apenas dos factos articulados pelas partes. Dizer que a letra inicial aceite pelo Réu, titulava transacções comerciais havidas entre eles e o sacador ou que representava o valor dessas, transacções comerciais, é atribuir uma designação jurídica à relação fundamental. A responsabilidade de ambos os cônjuges está dependente dos dois requisitos constantes da alínea d) do n. 1 do artigo 1691 do Código Civil. Pelo artigo 13 n. 1 do Código Comercial são comerciantes as pessoas que, tendo capacidade para praticar actos do comércio, fazem deste profissão.