073492 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Mediante o questionário circunscreve-se a instrução do processo aos limites do estritamente necessário. II - As diligências posteriores só podem incidir sobre a matéria que o integra. III - Quando o presidente do tribunal entenda, na audiência de discussão e julgamento, dever formular quesitos novos que considere indispensáveis para a boa decisão da causa, ele não está dispensado de, então, se servir apenas dos factos articulados pelas partes. IV - Dizer que a letra inicial aceite pelo Réu, titulava transacções comerciais havidas entre eles e o sacador ou que representava o valor dessas, transacções comerciais, é atribuir uma designação jurídica à relação fundamental. V - A responsabilidade de ambos os cônjuges está dependente dos dois requisitos constantes da alínea d) do n. 1 do artigo 1691 do Código Civil. VI - Pelo artigo 13 n. 1 do Código Comercial são comerciantes as pessoas que, tendo capacidade para praticar actos do comércio, fazem deste profissão.