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001815 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 18 de março de 1982

Processo: 001815

ACORDAO

Descritores: Divida a segurança social, Infracção fiscal, Amnistia

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Alves , Raul

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00006038

Nr Documento: SA219820318001815

Data de Entrada: 27/11/1981

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a793e2ea9d73ae9802568fc0038504b

Sumário

As contribuições devidas a Caixa de Previdencia não tem natureza fiscal, pelo que não estão abrangidas pela amnistia da Lei 3/81.

Acórdão

001815

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1982
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Divida a segurança socialInfracção fiscalAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45266 ART127.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG68.

Sumário

As contribuições devidas a Caixa de Previdencia não tem natureza fiscal, pelo que não estão abrangidas pela amnistia da Lei 3/81.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)