0063082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0063082
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012877
Nr Documento: RL199311040063082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed629c2af0319991802568030001ef80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063082.43
Sumário
Em acção especial de recuperação de empresas quando a assembleia de credores opte pela medida de gestão controlada, com um plano de pagamento de débitos por certo período de tempo, o não pagamento da primeira prestação vencida acarreta, para a empresa, as respectivas consequências legais, inclusivé vir a ser declarada a sua falência.