066492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 066492
Acórdão
Descritores: Venda, Descendente, Anulabilidade, Transmissão de propriedade, Partilha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004878
Nr Documento: SJ197702150664921
Referência Publicação: BMJ N264 ANO1977 PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/562ba7557d1ea560802568fc003bab5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066492.4F
Sumário
A proibição contida no artigo 877 do Código Civil tem carácter excepcional, pelo que não pode aplicar-se analogicamente a outros contratos semelhantes à venda, ainda que onerosos. Não se aplica, por isso, aos casos em que a transferência da titularidade dos bens se opera mediante partilha.