066492 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A proibição contida no artigo 877 do Código Civil tem carácter excepcional, pelo que não pode aplicar-se analogicamente a outros contratos semelhantes à venda, ainda que onerosos. II - Não se aplica, por isso, aos casos em que a transferência da titularidade dos bens se opera mediante partilha.