02516/21.6BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 02516/21.6BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Declaração, Extinção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29789
Nr Documento: SA12022071402516/21
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d81dd1fcf2041dbe8025888500338dc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:02516.21.6BEPRT.64
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……………….. - requerente neste processo cautelar - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 13.05.2022 - que, confrontado com «recurso de apelação» por ela interposto da sentença do TAF do Porto - de 25.01.2022 - decidiu declarar a extinção do processo cautelar e não conhecer do recurso. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e da «relevância jurídica e social da questão». A recorrida - COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA [CAAJ] - contra-alegou defendendo - além do mais - a não admissão da revista por falta de verificação, no caso, dos indispensáveis pressupostos legais - previstos no artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. A requerente cautelar pediu ao tribunal administrativo a suspensão de eficácia - com decretamento provisório - do despacho do Director da CAAJ - despacho nº325/2021, de 07.10 - que lhe determinou a aplicação da medida cautelar de suspensão preventiva do exercício das suas funções de administradora judicial. O tribunal de 1ª instância - TAF do Porto - decidiu - sentença de 25.01.2022 - julgar totalmente improcedente o pedido cautelar, declarar a caducidade do seu decretamento provisório - e, nessa medida, julgar prejudicado o pedido do seu levantamento - e julgar totalmente improcedente o pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida. O tribunal de 2ª instância - TCAN - face à apelação da requerente cautelar, e dos dados factuais adquiridos nos autos, decidiu «declarar a extinção do processo cautelar» - artigo 123º, nº1 alínea a), do CPTA - e «não conhecer do recurso» de apelação, no qual se punha em causa - além do mais - o julgamento da 1ª instância sobre o requisito do fumus boni juris que foi, aí, considerado não verificado. O tribunal de apelação declarou a extinção do processo cautelar com fundamento em a respectiva requerente não ter feito uso, dentro do prazo de 3 meses - artigo 58º, nº1 alínea b), do CPTA -, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção da providência cautelar se destinava, ou seja, não ter intentado, dentro desse prazo - contado da notificação do acto suspendendo - a respectiva «acção principal» - artigo 123º, nº1 alínea a), do CPTA. A requerente cautelar, e apelante, volta a discordar da decisão judicial proferida e dela pede revista apontando ao acórdão recorrido um fundamental «erro de julgamento de direito»: a seu ver, há dois vícios do acto suspendendo que conduzem à sua nulidade - falta de «audição prévia» e «falta de fundamentação» -, pelo que a «acção principal» não estaria sujeita a prazo - artigo 58º, nº1, do CPTA. Para além disso, alega, a decisão de apensação dos vários procedimentos contra-ordenacionais - 17 - em que é arguida foi proferida ao arrepio das funções legais da Equipa Instrutora que a tomou - artigo 28º, nº4, da Lei nº77/2013, de 21.11 -, vício que este que é - diz - gerador de nulidade. Sublinha-se que o «tribunal de apelação» fez a apreciação dos referidos vícios de falta de audição prévia e de falta de fundamentação, com todas as particularidades factuais resultantes da matéria de facto provada, à luz dos direitos fundamentais susceptíveis de terem sido, através deles, ofendidos no seu conteúdo fundamental, tendo concluído que isso não acontecia - artigo 161º, nº2 alínea d), do CPA. E constata-se que no julgamento do acórdão ora recorrido não se diz uma única palavra sobre a alegada «incompetência da Equipa Instrutora» para decidir a apensação dos procedimentos contra-ordenacionais, sendo que não é apontada - nas «alegações de revista» - qualquer omissão de pronúncia ao mesmo. Ora, a verdade é que no âmbito da apreciação preliminar sumária que cumpre a esta Formação fazer, torna-se bastante claro que a presente revista não deve ser admitida. É que a «decisão» tomada no acórdão recorrido, e ponderado o arrazoado jurídico em que ela se sustenta, surge como juridicamente razoável, desprovida de erros de direito claros, alinhada com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, e por isso, «aceitável». E lembramos que a «admissão da revista», neste âmbito do mérito decisório, apenas poderá ser deferida quando seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. O que, no caso, não acontece. Ademais - a ser admitida - a questão fundamental nela suscitada limitar-se-ia a responder aos interesses particulares e legítimos da recorrente, sem relevância social detectável para a comunidade ou interesse paradigmático para outros casos semelhantes. Assim, também não deverá ser admitida a revista em nome da sua importância fundamental. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do que aqui vem interposto. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Julho de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.