0042682 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É no despacho liminar previsto no artigo 866 n. 1 do Código de Processo Civil que compete ao Juiz admitir ou rejeitar as reclamações. II _ Admitidas as reclamações, só em relação aos créditos impugnados competirá ao Juiz proceder à sua verificação. III - Quanto aos créditos admitidos e não impugnados deve tê-los, desde logo, como reconhecidos, limitando-se apenas a graduá-los. IV - Daí que o Juiz, tendo admitido liminarmente os créditos reclamados por despacho que transitou em julgado e não tendo tais créditos sofrido impugnação, não pode, posteriormente, rejeitar a reclamação.