0453/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0453/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10625
Nr Documento: SA1200906250453
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2696982931eb461802575ec0035806aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0453.09.FF
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que as questões a dirimir passam, em especial, por apurar se a Recorrente está ou não sujeita, enquanto empresa pública a operar numa lógica de mercado e de livre concorrência, aos mesmos deveres subjacentes à aplicação do princípio do arquivo aberto que as empresas públicas investidas de prerrogativa de autoridade.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1 A… S.A. e B…, S.A., recorrem para este S.T.A. de um acórdão do T.C.A. Sul, que confirmou a sentença do T.A.C. de Lisboa, de 20 de Outubro de 2008, que julgou procedente o pedido de intimação para acesso a documentos contra elas formulado pelo ora Recorrido, jornalista de profissão, com vista à obtenção de documentos que as mesmas possuam ou detenham, nomeadamente contratos-promessa e contratos de compra e venda, respeitantes à alienação de imóveis sob a tutela do Ministério da Justiça, nos anos fiscais de 2005, 2006 e 2007. Como razões para a admissão do recurso de revista excepcional, indicam, em síntese, a relevância social e jurídica das questões suscitadas no recurso e a necessidade da intervenção do S.T.A., em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. O Recorrido contra-alegou defendendo a não admissão do recurso. 2 Decidindo 2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 No caso em análise, entende-se que se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente, conforme se refere nos recentes acórdãos desta formação de 7.5.09, p. 451/09 e de 20.5.2009, que admitiram, em situações paralelas, recursos excepcionais de revista, a questão a dirimir, passa em especial, por apurar se as Recorrentes estão ou não sujeitas, enquanto empresas públicas a operar numa lógica de mercado e de livre concorrência, aos mesmos deveres subjacentes à aplicação do princípio do arquivo aberto, que as empresas públicas investidas de prerrogativas de autoridade. Como bem se pondera no ac. de 7.5.09, acima citado, «Ora, sendo a base fulcral da presente controvérsia dúvidas interpretativas sobre a aplicação conjugada das disposições do art.º 3.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, LADA) e do art.º 7.º, nºs. 1 e 8 do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto (RSEE), e dos art.ºs 81º, f) e 18 º da C.R.P., exigindo a realização de operações exegéticas de certa complexidade, sendo que, por outro lado, se trata de questões cuja resposta não se limita ao caso concreto, tudo reclama a intervenção deste S.T.A. no quadro do recurso de revista, atenta a importância fundamental, em termos jurídicos, de que se revestem as questões a dirimir. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista.» 3 Nestes termos acordam em admitir o presente recurso de revista. Sem custas. Lisboa, 25 de Junho de 2009. - Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.