9440799 - Tribunal da Relação do Porto

A exclusão do perdão prevista quanto às situações contempladas nas diferentes alíneas do n. 3 do artigo 9 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, impede a aplicação do perdão previsto no artigo 8 em relação a outros crimes integrantes do concurso de infracções de que os primeiros fazem parte. Isto transparece da conjunção do disposto nos ns. 3 e 4 desse artigo 9.