9440799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9440799
Acórdão
Descritores: Perdão, Acumulação de crimes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012331
Nr Documento: RP199410129440799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e50db4db74bf28e8025686b006696b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440799.E9
Sumário
A exclusão do perdão prevista quanto às situações contempladas nas diferentes alíneas do n. 3 do artigo 9 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, impede a aplicação do perdão previsto no artigo 8 em relação a outros crimes integrantes do concurso de infracções de que os primeiros fazem parte. Isto transparece da conjunção do disposto nos ns. 3 e 4 desse artigo 9.