041851 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041851
Acórdão
Descritores: Oposição de acordãos, Transgressão, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ00012744
Nr Documento: SJ199110300418513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7860006b8eae9a2f802568fc0039f7f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041851.6E
Sumário
Verifica-se oposição de acordão quando, no dominio da mesma legislação, no concernente as transgressões e contravenções puniveis so com pena de multa e/ou medida de segurança não detentiva, se decidiu no acordão recorrido que serão processadas sob a forma de processo sumarissimo (artigo 3 n. 1 alinea a) do Decreto-Lei n. 78/87 e corpo do artigo 1 n. 1 do Decreto-Lei n. 387-E/87) embora com as modificações e especialidades desses mesmos diplomas previstas, não cabendo recurso da decisão, enquanto no acordão fundamento se decidiu que se estava perante um processo especial, inominado, a que so supletivamente se aplicam algumas normas do processo sumarissimo, entre as quais se não inclui a da irrecorribilidade da decisão, por ser esta uma norma excepcional.