9931454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9931454
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Resolução, Alteração da estrutura do prédio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027741
Nr Documento: RP199912099931454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a3af541aba6d88a8025688d003c6e02
Sumário
I - Um anexo coberto a luzalite, com portas e janelas de alumínio anodizado, por área superior a 40 metros quadrados e altura entre 3 e 4 metros, aparafusado a um prédio de granito talhado, não altera absolutamente a estrutura externa do prédio.