039852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 039852
Acórdão
Descritores: Estupefaciente, Operação não autorizada em moeda estrangeira, Respostas aos quesitos, Associação criminosa, Medida da pena, Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001963
Nr Documento: SJ199005160398523
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0629a1297b631e16802568fc00394df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:039852.36
Sumário
O conceito de organização ou associação, contido no artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, pressuposto da existencia do crime de associação criminosa, implica acordo de vontades, estrutura, estabilidade, demonstração de que as pessoas se uniram para cooperar na produção de um programa criminoso, criando e pondo em funcionamento estruturas proprias, com tarefas especificas, com comando e direcção, não bastando a simples actuação conjunta de varias pessoas. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 13/90 de 8 de Janeiro, as operações cambiais e a importação, exportação e reexportação de ouro não trabalhado e moeda estrangeira foram discriminalizadas, passando a constituir contra-ordenações puniveis com coimas. Aos reus acusados de crimes, nos termos da legislação anterior, com fundamento em factos daquela natureza, deve dar-se a oportunidade de fazerem extinguir o procedimento pela contra-ordenação conforme o disposto no artigo 43 do citado decreto-lei n. 13/90. Não deve efectivar-se a expulsão do Pais, nos termos do artigo 34 n. 2 do decreto-lei n. 430/83, de reu condenado, se ele demonstrar que adquiriu a nacionalidade portuguesa, nomeadamente pelo casamento. As respostas aos quesitos não podem ser consideradas isoladamente, antes devem ser consideradas intimamente ligadas as perguntas e respostas aos demais, devem ser valorizadas e interpretadas conjuntamente e podem ser restritivas e explicativas, desde que se mantenham dentro da materia quesitada.