013691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013691
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Contencioso tributário, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Matéria de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Secção do Contencioso Tributario do Sta - Tt2inst
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TT2INST - STA.
Nr Convencional: JSTA00035620
Nr Documento: SAP19920715013691
Data de Entrada: 04/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de9163f91b2ec9c1802568fc0038d8c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013691.8E
Sumário
Se num conflito negativo de competência suscitado entre o T.T. de 2 Instância e a Secção do Contencioso Tributário do STA, a sentença do Tribunal Fiscal Aduaneiro se limita a indicar factos insuficientes à decisão de direito e de entre factos contraditórios, não estabelece quais os que tem por assentes, face ao art. 21 n. 1 do ETAF, a competência radica-se no T.T. de 2 Instância.