9551430 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para ter valor legal o telefax através do qual são enviadas alegações tem de provir de equipamento de telecópia cujo titular e número constem da lista oficial referida no artigo 2 n.2 do Decreto- -Lei 28/92, de 27 de Fevereiro. II - Se isso não acontecer, tudo se passa como se não tivessem sido enviadas ao tribunal quaisquer alegações.