9551430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9551430
Acórdão
Descritores: Fax, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018223
Nr Documento: RP199604159551430
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09444c32fbcd908a8025686b0066d0adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551430.26
Sumário
Para ter valor legal o telefax através do qual são enviadas alegações tem de provir de equipamento de telecópia cujo titular e número constem da lista oficial referida no artigo 2 n.2 do Decreto- -Lei 28/92, de 27 de Fevereiro. Se isso não acontecer, tudo se passa como se não tivessem sido enviadas ao tribunal quaisquer alegações.