074955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074955
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Compropriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012460
Nr Documento: SJ198706160749551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d75466ef0b66a48802568fc003a26b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074955.37
Sumário
Titulado o direito de propriedade por escritura de contrato de compra e venda, não podem terceiros substituir-se aos compradores com base em alegada compropriedade inexistente. Não se verifica, em tal caso, direito de preferencia.