00968/06 - Tribunal Central Administrativo Sul

O art. 89.º da LGT só será aplicável uma vez concretizada a via regulamentar necessária para o efeito, o que ainda não aconteceu.

- «G... – Comércio Têxtil , Ldª» , com os sinais dos autos , por se não conformar com a decisão proferida pelo Mm.º juiz do TAF de Leira e que lhe julgou improcedente a presente impugnação deduzida contra a liquidação n.º 8 310 032 383 de IRC , referente ao exercício de 1998 , com fundamento na inobservância do prazo de caducidade de três anos estipulado no n.º 2 do art.º 45.º da LGT , dela veio interpor recurso apresentando , para o efeito , as seguintes conclusões;

1- Para efeito da aplicação do prazo de caducidade previsto no n.º 2 do art.º 45.º da LGT , os aí referidos indicadores objectivos da actividade não se restringem , única e exclusivamente , aos indicadores objectivos de actividade de base técnico-científica previsto no art. 89º da LGT;

2- O rácio de rentabilidade fiscal das vendas mediana do sector , declarado pelos sujeitos passivos a nível distrital , constitui um método indirecto de determinação da matéria tributável com base num indicador objectivo da actividade , previsto na LGT , cuja aplicação na liquidação determina que a mesma fique sujeita ao prazo de caducidade de três anos previsto no nº 2 do art. 45º da LGT;

3- Na sentença sob recurso o Mmo Juiz a quo fez uma interpretação restritiva do âmbito de aplicação do nº 2 do art. 45º da LGT que não tem acolhimento nem na letra nem no espírito da norma;

4- Ao declarar aplicável ao caso o prazo de caducidade do direito à liquidação de quatro anos , previsto no nº 1 do art. 45º , o Mmo Juiz a quo mal interpretou e aplicou o nº 1 do art. 45º e violou o nº 2 do mesmo art. 45º da LGT.

- Conclui que , pela procedência do recurso , se revogue a decisão recorrida e se declare caducado o direito à impugnada liquidação com a sua consequente anulação.

- O EMMP , junto deste Tribunal , emitiu o douto parecer de fls. 117/118 , pronunciando-se , a final , no sentido de ser negado provimento ao recurso , no entendimento de que os indicadores objectivos a que se reporta o n.º 2 do art.º 45.º da LGT apenas podem ser os referenciados no art.º 89.º do mesmo compêndio legal , sendo que este normativo ainda não tem aplicabilidade prática na medida em que a entidade competente para a definição daqueles ,-Ministro das Finanças-, ainda não exerceu tal competência; Acresce que , para além da circunstância do rácio de rentabilidade fiscal de vendas , mediana do sector , à luz das respectivas declarações dos sujeitos passivos , a nível distrital não se enquadrar nos indicadores objectivos de actividade referidos no n.º 2 do art.º 45.º da LGT , também o caso dos autos se não reconduz à previsão da al. c) , do art.º 87.º desta referida Lei.

- Colhidos os vistos legais , cabe DECIDIR.

- Com suporte na prova documental carreada para os autos e referenciada no probatório , a decisão recorrida , segundo alíneas da nossa iniciativa , deu , por provada , a seguinte;

- MATÉRIA DE FACTO -

A) . A impugnante foi submetida a uma acção de fiscalização referente aos exercícios de 1998 e 1999 , que decorreu entra 217372002 e 25/6/2002.

B) . No âmbito dessa acção de fiscalização foi elaborado o relatório de inspecção que consta de fls. 20 destes autos e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

C) . Por considerar que o resultado declarado não corresponde ao efectivamente obtido , a Administração Fiscal lançou mão da avaliação indirecta. Para o efeito , para o exercício de 1998 procederam ao cálculo do lucro tributável utilizando o rácio de rentabilidade fiscal das vendas mediana do sector , declarados pelos sujeitos passivos a nível distrital , de 1,15%.

D) . No exercício de 1999 procederam à aplicação do rácio da MBV declarada pelos sujeitos passivos a nível distrital de 20,85%.

E) . A nota de liquidação foi recebida pela impugnante em 26 de Setembro de 2002 (fls. 4 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido).

- ENQUADRAMENTO JURÍDICO -

- No caso vertente , do que a recorrente dissente , por referência à sentença recorrida , é da interpretação jurídica que deu ao preceituado no art.º 45.º/2 da LGT , ao ter entendido que os considerados rácios de rentabilidade fiscal das vendas , mediana no sector de actividade , decorrentes do declarado a nível distrital pelos sujeitos passivos , não consubstanciam “indicadores objectivos de actividade” , para efeitos de caducidade do direito da AT à prática do acto tributário de liquidação de tributos , nos termos daquele referido diploma legal; é que , no entender da recorrente , nada permite tal interpretação restritiva , nomeadamente por invocação do preceituado nos art.ºs 87.º/c , 89.º e 90.º/2 da LGT , como se faz na decisão ora em crise.

- Ora , sobre esta matéria , importa referir que se acompanha , na íntegra , a o discurso jurídico do Mm.º juiz recorrido e , por consequência forçosa , a decisão que ali foi tomada , pelo que , sem mais , se entende ser de concluir pelo naufrágio do recurso.

- Diga-se , aliás , que se não trata de questão virgem , antes foi já enfrentada e decidida pelo nosso mais lato Tribunal , nesta área do direito , de forma em tudo similar à empreendida pela decisão ora recorrida(1).

- D E C I S Ã O -

- Nestes termos e ao abrigo do preceituado no n.º 5 do art.º 713.º do CPC , ex vi da al. e) , do art.º 2.º do CPPT , acordam os juizes , da secção de contencioso tributário do TCAS , por expressa remessa para os fundamentos da decisão recorrida , negar provimento ao recurso , mantendo-se , por consequência , aquela , na ordem jurídica.

- Custas pela recorrente.

Lisboa, 04/04/2006

Lucas Martins

Eugénio Sequeira

Ivone Martins

(1) Cfr. Ac. do STA , de 04MAR24 , tirado no Proc. n.º 1.914/03 ,- aliás em apreciação de decisão proferida pelo tribunal de Leiria-, e onde se doutrinou da forma seguinte; “O art. 87°, al. c) da LGT (redacção anterior à Lei nº 100/99) prevê a realização da avaliação indirecta da matéria colectável do sujeito passivo quando esta se afastar, significativamente e sem razão justificada, da resultante "da aplicação dos indicadores objectivos da actividade de base técnico-científica" nela referidos. Tais indicadores são definidos anualmente, nos termos da lei, pelo Ministro das Finanças, após audição das associações empresariais e profissionais, podendo consistir em margens de lucro ou rentabilidade, que, tendo em conta a localização e dimensão da actividade, sejam manifestamente inferiores às normais do exercício da actividade e possam, por isso, constituir factores distorsivos da concorrência.

Todavia, tal normativo não é aplicável, por não concretizada ainda a via regulamentar necessária para o efeito.

Pelo que, inexistentes, não podiam tais indicadores ter obviamente sido aplicados. O que se passou foi que, apurada a infidelidade da contabilidade da recorrente, a Administração determinou a matéria tributável socorrendo-se ou tendo em conta "as margens médias de lucro líquido", nos termos do art. 90°, n.º 1, al. a) da LGT. E, tratando-se embora de um critério também de cariz objectivo, não concretiza os ditos indicadores que terão de ser abstracta e genericamente definidos regulamentarmente Aliás, aquela determinação da matéria colectável, nos termos da dita al. a), tem necessariamente de basear-se em "critérios objectivos" em obediência ao disposto no art. 84°, n.º 1 da mesma LGT como efectivamente acontece já que reportada ao cálculo e estatística que lhe subjaz, como se acentua na sentença recorrida.

Ora, nos termos do art. 45°, n.º 2 da mesma lei, o prazo de caducidade é de três anos, se tiverem sido utilizados os ditos "indicadores objectivos", o que, como se viu, não foi o caso pelo que o prazo é o geral de quatro anos - seu n.º 1 -, aplicável às demais hipóteses de avaliação indirecta previstas no art. 87°, nomeadamente, como nos autos, à "impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável" - al. b). A razão de ser de tal encurtamento do prazo resulta, como acentua Lima Guerreiro, LGT Anotada, pág. 215, de que, na aplicação de tais indicadores objectivos, "a administração tributária, não precisa de recorrer a qualquer inspecção externa ou interna" .

Pelo que se não verifica a alegada caducidade do direito de liquidar o tributo.”.