005934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005934
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Processo disciplinar, Nulidade insuprivel, Acusação, Menção dos preceitos legais violados
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025178
Nr Documento: SA119610721005934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/542b31947a490d96802568fc00379159
Sumário
Constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar organizado nos termos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino a omissão, na acusação, da referencia aos preceitos legais considerados infringidos pelas faltas reputadas averiguadas.
