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005934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005934
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Processo disciplinar, Nulidade insuprivel, Acusação, Menção dos preceitos legais violados
Sumário
Constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar organizado nos termos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino a omissão, na acusação, da referencia aos preceitos legais considerados infringidos pelas faltas reputadas averiguadas.