048850 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048850
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Perda a favor do estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031258
Nr Documento: SJ199603280488503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61cd8adac3c7a751802568fc003b2a2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048850.72
Sumário
Tendo o Tribunal Colectivo dado como assente que um determinado veículo automóvel, que se encontrava em poder de um dos arguidos, foi considerado no plano urdido por ambos os arguidos como um dos meios instrumentais necessários para a prática dos crimes de furto que projectaram e que efectivaram ou tentaram efectivar em conjugação de esforços, ou dito por outras palavras, que tal veículo foi encarado e funcionou como instrumento essencial para a prática de tais crimes, nessa medida, tal automóvel é enquadrável na previsão do artigo 107 n. 1 do C.P. de 1982 (ou, segundo o Código de 1995, no do n. 1 do seu artigo 109), e, como tal, deve ser decretada a sua perda a favor do Estado.