019042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 019042
Acórdão
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Contribuições para a segurança social, Prescrição, Prazo, Aplicação da lei no tempo, Taxa social única, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Facto extintivo, Facto superveniente, Princípio da economia processual
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Nogues , Paulo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048559
Nr Documento: SA219980121019042
Data de Entrada: 08/02/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f4f49824624bfb3802568fc00399f50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019042.F9
Sumário
O prazo de prescrição das quotizações para o Fundo de Desemprego era de 20 anos (art. 27 do CPCI) e passou a ser de 10 anos a partir da sua integração da taxa social única (DL n. 103/80 - art. 14 - e DL n. 140-D/86, de 16 de Junho), isto é, a partir de 1.10.86; Se o art. 297, n. 1, do Código Civil for aplicável às divídas fiscais, então o novo prazo da prescrição de 10 anos começa a contar-se em 1.10.86 e consuma-se em 1.10.96, salvo se o prazo de prescrição antigo se consumar primeiro; Resulta do disposto no art. 34, n. 3, do Código de Processo Tributário, que o recurso para o STA não interrompe o prazo de prescrição, que se soma todo o tempo que decorrer após um ano de processo parado e que não há interrupções após um ano do processo parado; Se o prazo de prescrição se esgotar enquanto o processo se encontra em recurso jurisdicional perante o STA, é de aplicar aqui o disposto no art. 663, n. 1, do CPC, sobre a atendibilidade de factos jurídicos (extintivos, como a prescrição) supervenientes; Não se deve revogar uma sentença para depois o tribunal de 1 instância proferir nova sentença precisamente igual à revogada, pois isso violaria o princípio da economia de juízos.