0048336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0048336
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Validade, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008909
Nr Documento: RL199302040048336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/202e752bb4cbc0d3802568030001514dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048336.1F
Sumário
O contrato de promessa, com eficácia meramente obrigacional, em que intervenha apenas um dos cônjuges na posição de promitente-vendedor de um imóvel do casal, não sofre de invalidade. Porém, a execução específica é impraticável, pois não cabe ao Tribunal, na sentença, substituir-se ao cônjuge estranho ao contrato-promessa.