004071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004071
Acórdão
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria destinada a consumo, Direitos aduaneiros, Tabaco estrangeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024116
Nr Documento: SA419641104004071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4de94ae78d52aed802568fc0037be5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:004071.E7
Sumário
Cometem tentativa de delito de descaminho dois barqueiros que retiram da barca onde trabalham diversas caixas de cigarrilhas, de origem estrangeira, não seladas, e procuram introduzi-las no consumo sem o competente despacho, so não tendo realizado o seu proposito por disso terem sido impedidos pela fiscalização.