004071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004071
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria destinada a consumo, Direitos aduaneiros, Tabaco estrangeiro
Sumário
Cometem tentativa de delito de descaminho dois barqueiros que retiram da barca onde trabalham diversas caixas de cigarrilhas, de origem estrangeira, não seladas, e procuram introduzi-las no consumo sem o competente despacho, so não tendo realizado o seu proposito por disso terem sido impedidos pela fiscalização.