0008052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0008052
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024860
Nr Documento: RL199703130008052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f160ffdde3dc72080256976004c68fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008052.A5
Sumário
A relação jurídica invocada pelo réu, como fundamento para o chamamento à autoria e conexa com a invocada na acção pelo Autor, pode ter como fonte a lei, um contrato ou qualquer outro acto, mesmo que ilícito. Tal chamamento, p. no artº 325º nº 1 C.P.C., pressupõe uma relação jurídica entre o réu e o chamado conexa com a invocada pelo Autor, por força da qual o réu tenha direito a ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da acção. Aquela conexão não exige absoluta subordinação da relação jurídica do réu com o chamado, à relação principal: basta a dependência resultante de a pretensão do réu contra o chamado se filiar no facto de o ter exposto a uma demanda e à perda dela. Alegando-se que, sendo o réu demandado para pagar obrigação contraída pela sua entidade patronal, terá aquele direito de regresso contra a devedora pelos prejuízos, se for condenado, está suficientemente configurada a situação prevista no artigo 325º n1 C.P. Civil.