515/2016 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 4/16
Acórdão
Acórdão Nº: 515/2016
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Catarina Sarmento e Castron/aJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160515.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 515/2016 Processo 4/16 3ª Secção Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional 1. A. e mulher, B. notificados do Acórdão n.º 405/2016, que indeferiu arguição de nulidade e pedido de aclaração dos acórdãos n.º 210/2016 e n.º 67/2016, vêm arguir a nulidade do mesmo. 2. Decorrido o prazo, o recorrido não respondeu II. Fundamentação 3. No Acórdão n.º 405/2016, o Tribunal Constitucional indeferiu pedido de aclaração e arguição de nulidade dos Acórdãos n.º 210/2016 e n.º 67/2016. O Acórdão n.º 67/2016 indeferiu reclamação para a conferência da decisão sumária prolatada nos autos. No Acórdão n.º 210/2016, indeferiu-se pedido de nulidade do Acórdão n.º 67/2016. E, finalmente, no Acórdão n.º 405/2016, indeferiu-se pedido de nulidade dos dois acórdãos anteriores. Vêm agora os recorrentes deduzir arguir nova nulidade, agora do Acórdão n.º 405/2016. Neste novo requerimento limitam-se a reiterar o que já expuseram nos requerimentos anteriores – de reclamação para a conferência e nos dois mencionados pedidos de arguição de nulidade. 4. Os sucessivos pedidos de nulidade e de aclaração demonstram que os reclamantes apenas pretendem obstar ao cumprimento da decisão proferida e à consequente baixa do processo. Justifica-se, assim, a utilização da faculdade prevista no artigo 84.º, n.º 8, da LTC, determinando-se a imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, precedido de extração de traslado, sem aguardar a decisão que venha a incidir sobre o presente requerimento, a qual será proferida no referido traslado, onde igualmente será tramitado qualquer ulterior incidente que sobrevenha. Assim sendo, o processo deverá seguir os seus regulares termos no tribunal recorrido. 5. Porque a insistente conduta dos reclamantes é suscetível de configurar litigância de má fé, deverão os mesmos ser notificados para se pronunciarem quanto a tal matéria. III - Decisão Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se determinar que, após extração de traslado dos presentes autos, estes sejam de imediato remetidos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos. Uma vez extraído traslado, notifique os reclamantes para, em 10 dias, dizerem o que tiverem por conveniente quanto à eventual litigância de má fé. Sem custas. Lisboa, 27 de setembro de 2016 - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - João Pedro Caupers