Quando foi proferido o acórdão 032353?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1994.

Acórdão STA — Nulidade de acórdão, Erro de julgamento

Q: Qual foi a decisão no processo 032353?

Indeferimento. O possível erro de julgamento, dizendo respeito aos fundamentos da decisão, não integra a nulidade prevista no artigo 668 n.1 al.c) do C.P.Civil.*

Acórdão

032353

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 1994
Relator: Barata Figueira

Reclamação

Nulidade de acórdãoErro de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 C.

Sumário

O possível erro de julgamento, dizendo respeito aos fundamentos da decisão, não integra a nulidade prevista no artigo 668 n.1 al.c) do C.P.Civil.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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