040442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 040442
Acórdão
Descritores: Notificação, Prazo de recurso contencioso, Pedido de passagem de certidão, Suspensão de prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047663
Nr Documento: SA119970611040442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2b13a0f048a843d802568fc0039b63bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040442.97
Sumário
I - Se a notificação do acto contém a fundamentação integral, a autoria e o sentido da decisão, o requerimento da certidão de documento anexos ao parecer em que o acto se apoia não suspende o prazo de interposição.