000312 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 000312
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Acção de indemnização, Acidente de viação, Responsabilidade civil, Acto de gestão pública, Seguro
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00048584
Nr Documento: SAC19980205000312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9fa2b347c0b4b798025713b003b5a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:000312.66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1998:000312.28
Sumário
Sendo a causa de pedir da acção de indemnização um misto de responsabilidade civil extracontratual e contratual de seguros, extravasa-se a competência dos Tribunais Administrativos, que apenas compreende a responsabilidade civil decorrente de actos de gestão pública.