0072914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0072914
Acórdão
Descritores: Promoção, Retribuição, Categoria profissional, Rescisão pelo trabalhador, Prazo, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006638
Nr Documento: RL199111200072914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13d79a83ae6d1a8f802568030001257fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072914.E8
Sumário
À entidade patronal é proibido diminuir a retribuição e baixar a categoria do trabalhador. A rescisão do contrato de trabalho deve ser feita no prazo de quinze dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a justificam. No caso de a entidade patronal comunicar ao trabalhador a sua intenção de suspender a promoção e correspondente vencimento, aquele prazo só começa a correr quando se verifica a efectiva diminuição da retribuição.