0223237 - Tribunal da Relação do Porto

A competência para a tramitação dos autos de expropriação por utilidade pública - em que o respectivo valor seja superior ao da alçada da Relação - cabe, no caso destes autos, à 8ª Vara Cível do Porto, e não ao 4º Juízo Cível (1ª Secção), também do Porto.