O descritor "Juízo cível" classifica 75 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 36 | 48.0% |
| TRP | 15 | 20.0% |
| TRL | 12 | 16.0% |
| TRE | 5 | 6.7% |
| TRG | 5 | 6.7% |
| TRC | 2 | 2.7% |
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