0063096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0063096
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Oposição, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014473
Nr Documento: RL199402240063096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5048b5d3ef21a75f80256803000240a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063096.9E
Sumário
- Em execução para prestação de facto positivo, cujo título executivo é uma sentença condenatória, na qual não se fixou o prazo para a prestação, a execução tem início com o pedido de fixação do prazo, podendo, então, o executado deduzir oposição contra a execução, nos termos legais.