29521A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 29521A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, Requerimento, Administração pública, Pressupostos processuais, Rejeição liminar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00052640
Nr Documento: SA11999111829521A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea9ae5522b92e56c802568fc003a199aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:29521A.71
Sumário
O pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução depende de um requerimento prévio de execução do julgado dirigido à Administração (cfr. art. 5 do D. Lei 256-A/77, de 17/8). Tal requerimento deve ser entendido como um pressuposto processual.