01401/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 01401/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Prazo de prescrição, Contagem de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062357
Nr Documento: SA12005062301401
Juízes: Costa ReisAngelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e324136cc5e328d802570300048b0beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01401.04.05
Sumário
O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, independentemente do conhecimento da extensão integral destes. Esse conhecimento não tem que ser um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça efectivamente os factos constitutivos desse direito, ficando em condições de formular um juízo subjectivo, pelo qual possa qualificar aquele acto ou actos como geradores de responsabilidade civil e seja perceptível que sofreu danos em consequência dele. O facto só se torna danoso quando o dano efectivamente se produz. Em acção de responsabilidade civil fundada em acto ilícito, com vista ao ressarcimento de prejuízos derivados da cessação de contratos de trabalho nulos, celebrados contra lei expressa por agentes de um dos entes públicos demandados na acção, o prazo de prescrição, a que se refere o artº 498º, nº 1 do C. Civil, só começa a correr a partir da data em que a rescisão dos referidos contratos inicia a produção de efeitos.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A..., ... e ... interpuseram, no T.A.C. do Porto, acção emergente de responsabilidade civil extracontratual contra a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, o Ministério da Economia e o Estado Português, com fundamento em acto ilícito e culposo de agentes da 1ª Ré, de que lhe resultaram prejuízos. Por sentença do T.A.C. do Porto, proferida a fls. 300 e segs, foi julgado parte ilegítima o Réu Ministério da Economia e absolvido da instância. Em relação aos Réus Inspecção Geral das Actividades Económicas e Estado Português foi julgada verificada a excepção peremptória da prescrição e absolvidos os mesmos do pedido. 1.3. Inconformadas com a decisão referida em 1.2, interpuseram as Autoras recurso jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações, de fls. 312 e segs, concluíram do seguinte modo: “1- Até 1.9.2000, data a partir da qual produziram efeitos as rescisões dos contratos celebrados com as Recorrentes, estas não eram titulares de qualquer direito de indemnização (mais não seja porque não tinham, ainda, sofrido qualquer dano), mas apenas, da expectativa de virem a ter esse direito. 2-Assim, antes dessa data, as Recorrentes não podiam ter conhecimento do direito de serem indemnizadas uma vez que tal direito pura e simplesmente inexistia. 3-Como tal, o prazo de prescrição só começou a correr em 1.9.2000, data em que surgiu e podia ser exercido o direito das Recorrentes (arts. 306º nºs 1 e 2 e 498º CC). 4-Assim sendo e como a presente acção deu entrada em 19.8.2003, tendo-se pedido, nos termos do artº. 478º CPC, a citação urgente dos Réus, com os efeitos previstos no art.º 323º n.º 2 CC, o direito que as Recorrentes pretendem fazer valer não prescreveu. 5- Entendendo diferentemente, a, alias, douta sentença recorrida violou o disposto nos artºs 5º DL 48051, 71º n.º 2 LPTA, 306º nºs 1 e 2, 323º n.º 2, 498º e 562º CC e 478º CPC, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente a execução da prescrição invocada e ordene o prosseguimento dos autos.” 1.4. O Estado Português. representado pelo Mº Público, apresentou as contra-alegações de fls. 321 e segs, sustentando o improvimento do recurso. 2. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1. A sentença recorrida, embora não tenha procedido, expressamente, ao “alinhamento” da matéria de facto provada, considerou relevantes para a decisão os seguintes factos: 1. A Co-Ré Inspecção Geral das Actividades Económicas, em 1.6.00, comunicou às Autoras a intenção de rescindir os contratos que as unia e, através de carta de 10.08.2000 rescindiu os aludidos contratos, com efeitos a partir de 01.09.2000. 2. A 1ª e 3ª Autoras foram notificadas da rescisão de tais contratos em 16.08.2000 e a 2ª A em 11.08.2000. 3. A presente acção foi intentada em 19.08.2003. 2.2. O Direito 2.3. As Autoras (ora Recorrentes) fundamentaram o seu pedido de indemnização nos danos que lhes advieram da prática de actos ilícitos e culposos, praticados pela Ré Inspecção – Geral das Actividades Económicas, através dos seus funcionários, que, sabendo ou pelo menos tendo a obrigação de saber, das proibições legais decorrentes do preceituado nos artos 14º, nº 1 e 18º, nos 1 e 2 do DL 427/89, nº 4º do DL 35/80, 11º, nº 2 do DL 41/84, as contrataram e mantiveram ao serviço, para execução de trabalhos de limpeza, através de contratos feridos de nulidade, que foram rescindidos por carta/s enviada/s pela IGAE às autoras, datada/s de 10.8.00, recebidas pelas Recorrentes A... e ... (1ª e 3ª Autoras) em 16.8.00 e pela Recorrente ... (2ª Autora) em 11.8.00. A rescisão começou a produzir efeitos a partir de 1 de Setembro de 2000, conforme se referia na carta de 10.8.00, enviada às Autoras. Os danos cuja indemnização é reclamada na acção reportam-se, no caso da 3ª Autora (a Rte ...), às quantias que ela alegadamente receberia caso fosse válido o contrato celebrado com a 1ª Ré e o mesmo cessasse, como cessou, contra a vontade dela. As 1ª e 2ª Autoras (as Recorrentes A... e ...) fazem coincidir os prejuízos sofridos com as quantias que receberiam da Ré IGAE se o contrato fosse válido, computadas até ao final dos seus dias, considerada a esperança de vida média para as mulheres. A sentença recorrida absolveu os Réus IGAE e Estado do pedido, com fundamento no decurso do prazo de prescrição de direitos, previsto no artº 498º nº 1 do Código Civil. A questão colocada no presente recurso jurisdicional é a de saber se o prazo de prescrição dos direitos de indemnização reclamados pelas Autoras através da presente acção (com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual por acto/s ilícito/s de gestão pública) se inicia a partir das datas indicadas na sentença recorrida (16.08.2000 para a 1ª e 3ª Autoras e 11.08.2000 para a 2ª Autora), ou seja, com a notificação às Autoras (ora Recorrentes), através das cartas por elas recebidas nas aludidas datas, da rescisão dos contratos que as unia à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, ou se, conforme sustentam as Autoras recorrentes, a contagem do prazo em questão só se inicia no dia em que a rescisão dos contratos começou a produzir efeitos, ou seja, em 1 de Setembro de 2000. Vejamos: O art.º 498º do C. Civil – aplicável à responsabilidade civil extra-contratual dos entes públicos por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública –, dispõe, no seu nº 1: “O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso” De acordo com a interpretação do preceito em causa que tem prevalecido na jurisprudência, o prazo de prescrição em referência conta-se a partir do conhecimento, pelo titular do respectivo direito, dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e não da consciência da possibilidade legal de ressarcimento (v. entre muitos outros acórdãos deste S.T.A. de 31.10.00, pº 44.345, de 4.12.02 pº 1203/02, de 6.7.04, pº 597/04) Esta foi também sempre a orientação defendida por Antunes Varela (v. Código Civil Anotado I vol. anot. artº 498º, Obrigações I vol., 10ª ed., pág. 625 a 627) contra a opinião de Adriano Vaz Serra, para quem, o prazo curto de prescrição só se inicia com o conhecimento pelo lesado de que é juridicamente fundado o direito à indemnização (vide anotação ao ac. do S.T.J de 27.11.73 in R.L.J., ano 107º. fls. 298 e segs). Na responsabilidade civil extra-contratual por acto ilícito, como é o caso dos presentes autos, os pressupostos que condicionam a responsabilidade são: o facto/acto ilícito, a culpa (cuja existência se presume), o dano e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. Ora, como bem se escreve no ac. do S.T.J. de 18.4.2002 (pº 02B950) o facto só se torna danoso quando o dano efectivamente se produz. Revertendo à situação dos autos, entende-se, pois, que a razão está do lado das Autoras, ora Recorrentes, quando sustentam que a contagem do prazo de prescrição só se inicia no momento em que a rescisão dos contratos começou a produzir efeitos, ou seja, em 1 de Setembro de 2000, pois, antes disso, não existiam quaisquer danos; e, sem danos, não existe o direito à indemnização. É também esta a interpretação que melhor permite conciliar o preceituado no citado art.º 498º, nº 1 do C. Civil com o disposto no artº 306º, do mesmo Código, respeitante a normas gerais aplicáveis à prescrição, nos termos do qual, o prazo de prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido (nº 1) e, com o pensamento ínsito no nº 2 do mesmo artigo relativo à prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial, cujo prazo só se inicia depois de a conclusão se verificar ou o termo se vencer. Esta foi também, pelo menos de forma implícita, a posição adoptada por este S.T.A. no ac. de 6.7.04, proc. 597/04.(Aí se tomou como início da contagem do prazo de prescrição a data em que o Autor “forçadamente, cessou a prestação do serviço efectivo” e não a data em que foi notificado da aplicação de pena disciplinar, que implicava a sua passagem à situação de disponibilidade) Como a presente acção foi intentada em 19.08.03, nessa data ainda não se tinham completado os três anos a que se refere o artº 498º, nº 1 do C. Civil, cujo término só ocorreria em 1.09.03. Deste modo, a sentença recorrida errou ao considerar extintos, por prescrição, os direitos que as Autoras pretendiam fazer valer na acção, absolvendo, por tal motivo, os Réus do pedido. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, devendo o processo baixar ao TAC, a fim de aí prosseguir os seus regulares termos. Sem custas. Lisboa, 13 de Junho 2005. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Costa Reis – Madeira dos Santos.