0079085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0079085
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001751
Nr Documento: RL199502070079085
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b167e6d0ac03b8448025680300045d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079085.37
Sumário
A condução de veículos (com ou sem motor) em via pública ou equiparada, sob influência de álcool, apresentando o condutor uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1.2 g/l é punida nos termos dos arts. 1 e 2 do DL 142/90, de 14/4, não tendo sido tais disposições revogadas pelo novo Código da Estrada.