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028637 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Nuno Salgado

Data: 18 de maio de 1995

Processo: 028637

ACORDAO

Descritores: Rectificação de acórdão

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso de revisão

Nr Convencional: JSTA00042182

Nr Documento: SA119950518028637

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff64ba8d8d57678e802568fc003922fa

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Acórdão

028637

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1995
Relator: Nuno Salgado

Recurso de revisão

Rectificação de acórdão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 235/86 DE 1986/08/18 ART222 ART231.
CCIV66 ART279 ART296 ART331.
LOTJ87 ART10.
CPC67 ART144.

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)