029229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 029229
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Divulgação dos métodos de selecção, Divulgação do sistema de classificação, Classificação de serviço, Antiguidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046856
Nr Documento: SAP19970430029229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0855cdb50b59e2ea802568fc0039bfe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029229.93
Sumário
No regime do Decreto-Lei n. 498/88 só os métodos de selecção deviam ser especificados no aviso de abertura do concurso. Os sistemas de clasificação deviam ser atempadamente divulgados mas não necessariamente no aviso de abertura. Os elementos classificatórios "classificação de serviço" e "antiguidade" não são métodos de selecção. O aviso de abertura do concurso que, no regime do citado decreto-lei, não mencionasse a "classificação de serviço" e a "antiguidade" como métodos de selecção ou elementos de ponderação na classificação final não violava o disposto nos arts. 5/1, c) e 16, h) do referido diploma.