083823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 083823
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Especificação, Caso julgado formal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020984
Nr Documento: SJ199311100838231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0140fa4a9f0ee7a9802568fc003a5e0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083823.97
Sumário
O despacho regra ou tabular que normalmente precede a especificação considerando, de forma genérica, não existirem nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa, para além da questão da legitimidade, não é susceptível de se impôr com força de caso julgado formal.