041038 - Supremo Tribunal Administrativo

Os actos administrativos de nomeação por urgente conveniência de serviço que, em contravenção ao disposto no n. 2 do art. 3 do Dec.-Lei n. 146-C/80, atribuem eficácia retroactiva às respectivas nomeações são nulas "por impossibilidade de objecto", nos termos da al. c) do n. 2 do art. 133 do Código de Procedimento Administrativo.