63128 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 63128
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Questão nova, Pendência de impugnação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a57c6d6934c094b380256a48004b9662
Sumário
1. Os recursos jurisdicionais têm por objecto as decisões judiciais recorridas, cuja aliteração visam, e não questões novas, não suscitadas, salvo imposição legal do conhecimento oficioso ou omissão de pronúncia. Uma questão nova não suscitada na sede própria não pode ser apreciada pelo Tribunal de recurso, sob pena de preterição de um grau de jurisdição. 2. A invocação de pendência de impugnação judicial contra o acto de liquidação cujo o imposto está a ser cobrado em execução fiscal, não configura fundamento de oposição, pois que esse facto, a verificar-se, determinará, tão só, a suspensão da execução em caso de prestação de garantia idónea no valor da divida exequenda e acrescido (arts. 2550, no 1 e 2820, no 3, do CPT) ou logo que se verifique a penhora de bens que garantam a dívida .