028917 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma de violação de lei por erro nos pressupostos o despacho que aplica a pena disciplinar de demissão por faltas injustificadas em determinado período, quando, por sentença transitada em julgado, se decidiu que a não comparência ao serviço nesse período correspondeu ao exercício do direito a licença para assistência a filho menor, previsto no art. 14 da Lei n. 4/84, de 5 de Abril.