9710756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710756
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Documento particular, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021860
Nr Documento: RP199710299710756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a02a01fb27264f98025686b0066fe8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710756.E7
Sumário
Não se verifica erro notório na apreciação da prova se o tribunal considerou não provado o conteúdo de um documento particular assinado e confirmado pela arguida e intervenientes nos factos constitutivos de contraordenação por que foi punida ( a do artigo 54 n.1 alínea a) do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro - Regime de Licenciamento de Obras Particulares ). O valor probatório desse escrito é apreciado livremente pelo tribunal, seguindo as regras da experiência, conforme o princípio geral consagrado no artigo 127 do Código de Processo Penal de 1987.