065407 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O acórdão dos árbitros, em expropriação por utilidade pública, é uma verdadeira decisão, sujeita a preclusão. II - Fixado o preço fica o expropriante obrigado a pagá-lo, salvo se impugnar a decisão arbitral. III - Não sendo impugnada, a decisão arbitral constitui caso julgado, tendo as partes que a respeitar e cumprir.

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