065407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065407
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Execução de decisão arbitral, Caso julgado
Sumário
I - O acórdão dos árbitros, em expropriação por utilidade pública, é uma verdadeira decisão, sujeita a preclusão. II - Fixado o preço fica o expropriante obrigado a pagá-lo, salvo se impugnar a decisão arbitral. III - Não sendo impugnada, a decisão arbitral constitui caso julgado, tendo as partes que a respeitar e cumprir.
Texto
N