I – A ação de anulação de decisão arbitral só pode ter efeito suspensivo da instância executiva mediante a prestação de caução (cfr. artigo 47.º n.º 3 da Lei de Arbitragem Voluntária, aprovada pela...

I. Sendo o STJ o Tribunal hierarquicamente superior ao TR que proferiu a decisão, é admissível o recurso de revista nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC, uma vez que a decisão recorrida pôs termo...

I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para...

Em sede de embargos à acção executiva, a prova de que foi proferido acórdão arbitral, transitado em julgado, modificativo do acórdão arbitral oferecido como título executivo, determina a extinção...

1.Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2....

I. Uma sentença ou decisão arbitral estrangeira não é automaticamente exequível no território nacional português, ou seja, não se constitui como título executivo, sem que previamente seja sujeita ao...

I - A Lei (R.A.U.) não permite ao senhorio que resolva ou denúncie o contrato, através de simples comunicação do arrendatário. II - Todavia, nada obsta a que na solução de todos os conflitos entre...

1. A sentença condenatória pressuposto indispensável da execução, com base neste título executivo, não só possibilita o recurso imediato à acção executiva, como define o seu fim e fixa os seus...

I - O acórdão dos árbitros, em expropriação por utilidade pública, é uma verdadeira decisão, sujeita a preclusão. II - Fixado o preço fica o expropriante obrigado a pagá-lo, salvo se impugnar a...