31/2015 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Francisco Aveiro Pereira
Processo: 31/2015 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 31/2015 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Carlos Alberto Lourenço Morais AntunesNuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2015/ac031-2015-3s.pdf
Texto
Processo n.º 4 RO-JRF 2015 Transitado em julgado em 09/11/2015 Acórdão n.º 31/2015 Em conferência, acordam os juízes que compõem a terceira secção: Ângelo João Guarda Verdades de Sá e Artur João Rebola Pombeiro, respectivamente presidente e vereador vice-presidente da Câmara Municipal de Borba, condenados no acórdão n.º 29/2015, de fls. 42-67, argúem a nulidade do mesmo, alegando e concluindo o seguinte: 1.ª Na sentença nº 4/2015 deu-se por provado que os demandados agiram convictos de que não violaram a Lei. 2.ª Deu-se também por assente que os demandados agiram na convicção de que o contrato de aquisição de prestação de serviços com a Metapessoal, a que se refere a alínea T) do probatório, não violava os artigos 87.º e 79.º do EA. 3.ª E que, portanto, teriam os demandados actuado em erro sobre a ilicitude, circunstância que quando relevante, afasta as respectivas culpas. 4.ª Este segmento da sentença n.º 4/2015 não foi objecto de impugnação. 5.ª O recorrente, Digno Magistrado do MP, apenas recorreu da incorrecta valoração dos meios de prova que levaram a considerar não provado o facto alegado no art.º 15.º do Requerimento Inicial. 6.ª Conforme resulta das conclusões das respectivas alegações o recorrente não impugnou o que ficou decidido sobre a ilicitude da actuação dos demandados. 7.ª Daí que tenha expressamente apelado ao uso do instituto de redução previsto no n.º 2 do art.º 64.º da LOPTC. 8.ª É, pois, manifesto que o Acórdão nº 29/2015 se pronunciou sobre questão que não foi objecto de recurso. 9.ª Isto é, que conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento porque não foi objecto de recurso. 10.ª O que é causa da respectiva nulidade - al. d) do n.º 1 do art.º 615.º, ex vi art.º 666.º do CPC. 11.ª Deve, pois, ser declarado nulo, sendo proferido Acórdão que releve a responsabilidade dos demandados, assim se fazendo Justiça. Fls 77-86. Ouvido, o recorrente foi de parecer que: «Salvo o devido respeito, entendemos que a arguição da nulidade do acórdão não tem qualquer fundamento legal. Na verdade, o elemento da culpa não poderia ter deixado de ser apreciado, porquanto resultava da matéria de facto dada como provada na Sentença da 1.ª instância (máxime a constante do ponto H1), sendo ainda de sublinhar que o Tribunal ad quem julgou expressamente o erro sobre a ilicitude como insdesculpável (cf. ponto 3 do Acórdão) e alterou a factualidade que havia sido impugnada pelo Ministério Público (art. 662.º do CPC). Logo o Acórdão n.º 29/2015, do Plenário da 3.ª Secção não enferma da nulidade arguida pelos demandados, na medida em que o Tribunal se pronunciou efectivamente sobre matéria que deveria ser apreciada» (fls. 83). Cumpre apreciar e decidir. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, ex vi art.º 666.º do mesmo diploma, o acórdão é nulo quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Dizem os requerentes que o recorrido «[n]ão põe em causa a decisão da 1.ª instância sobre a inexistência de dolo ou culpa relevante». Desde logo, convém lembrar que o acórdão não considerou que tivesse havido dolo, nem tal consta da matéria de facto provada em primeira instância. O que aí ficou efectivamente assente, em H1, foi que «[o]s demandados agiram livre e voluntariamente, na convicção de que o contrato de aquisição de prestação de serviços com a Metapessoal, Lda., a que se refere a alínea T) do probatório, não violava os artigos 78.º e 79.º do EA». O Tribunal ad quem não contrariou esta matéria já fixada e não impugnada. O que aconteceu foi que, enquanto a 1.ª instância considerou que «[n]ão se provou que os serviços prestados pela Metapessoal, Lda. ao Município de Borba tivessem sido prestados total ou parcialmente, presencialmente ou à distância por Marcelina Mendanha» (fls. 111 do Proc.º n.º 5 JRF 2014), o Tribunal de recurso, reconhecendo a procedência da arguição do recorrente, entendeu precisamente o contrário, tendo aditado como provado um facto alegado pelo autor e omitido na sentença, aquele facto em cuja alegada falta se baseou a sentença para absolver os demandados. Uma vez provado o facto antes omitido, que a Sr.ª D.ª Marcelina de Jesus Gazimba Godinho Rosado Mendanha continuou pessoalmente as mesmas funções no gabinete de apoio pessoal ao presidente da Câmara de Borba, o Tribunal de recurso mais não fez do que valorar de novo os factos assentes, inclusivamente o H1 que fundamenta a culpa, como era seu dever resultante do objecto do recurso, pois embora considerasse a culpa diminuta, o recorrente pedia a condenação dos demandados. É certo que, com base nesse alegado reduzido grau de culpa, o MP sugeriu a redução prevista no n.º 2 do art.º 64.º da LOPTC. Todavia esta sugestão não vincula o Tribunal a reduzir a responsabilidade, pois pode fazê-lo, mas não está obrigado a isso, e só se decidir reduzir é que, como diz a lei, terá de fazer constar da decisão as razões justificativas dessa redução. Não há, portanto, obrigação de fundamentar a não redução. O Tribunal de recurso considerou que «apesar de se provar a convicção dos demandados na legalidade do contrato de aquisição de prestação de serviços, celebrado com a Metapessoal, a 23 de Abril de 2010 (…), tal convicção é-lhes censurável». Portanto, sendo o erro de direito indesculpável não pode o mesmo justificar a violação da lei nem isentar os responsáveis do dever de reparação do dano (art.º 6.º do Código Civil). «É que - diz-se também no acórdão ora impugnado - sendo estes os responsáveis máximos por tal Município, com especiais responsabilidades de velar pelo interesse público e pela legalidade, não podiam desconhecer a proibição de contratar aposentados, sem os requisitos previstos nos art.º 78.º e 79.º do EA, nem ignorar a ilicitude do expediente que consistia em interpor uma sociedade unipessoal (constituída para o efeito menos de um mês antes, em 30-3-2010) entre a autarquia e a sua ex-funcionária, agora retirada, e que visava eludir a proibição legal de contratar aposentados sem autorização superior, o que, aliás, decorre claramente do facto provado G1), cujo texto aqui se recorda: A constituição da sociedade unipessoal Metapessoal, Lda., da qual Marcelina Mendanha era sócia gerente, apareceu, na perspectiva do Município, como uma oportunidade de dar continuidade ao trabalho prestado até 19FEV2010 pela referida Marcelina, mas agora por intermédio da sociedade Metapessoal, Lda., sem que, para tanto, pudesse ser invocada a violação do art.º 78.º do E.A.». Perante isto, o Tribunal ad quem não podia deixar de considerar o recurso procedente em toda a linha, com a consequente condenação dos demandados, sem redução, tal como foi requerido na petição inicial. Por conseguinte, não tendo este Tribunal conhecido nem de mais nem de menos, em relação ao que lhe era permitido por lei, improcede totalmente a arguição de nulidade, que assim se indefere. Notifique. Lisboa, 26/10/2015 Os juízes Conselheiros João Aveiro Pereira (relator) Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira